Lei Ordinária Lei Ordinária 1285/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 28/11/2017 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1129287_LEI_1285__2017_.pdf
