Lei Complementar 1268/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/08/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM TREZE DE MAIO COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma