Lei Ordinária 1275/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/09/2017
EMENTA
- ”AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PRÉDIO PÚBLICO DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA PARA O PATRIMÔNIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZAR REFORMA E ADEQUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma