Lei Complementar 1264/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/06/2017
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III, VI, VII, IX DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 245, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997 E SUPRIMIR O INCISO II DO ARTIGO 3º.
Integra da norma
EMENTA
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