Lei Complementar 1263/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/06/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma