Lei Ordinária Lei Ordinária 1250/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 07/02/2017 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1042353_LEI_12502017.pdf
