Lei Ordinária Lei Ordinária 1230/2016/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 05/10/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 889537_LEI_N_1230_2016.pdf
