Lei Complementar Lei Complementar 1238/2016/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 13/12/2016 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 538/2004 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 889499_LEI_COMPLEMENTAR_12382016.pdf
