24 de fevereiro de 2025
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Lei Complementar 

Lei Complementar 1217/2016/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/03/2016

EMENTA

  • CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 334/00, DE 17.03.2000 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma