Lei Ordinária Lei Ordinária 1222/2016/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 29/04/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 889476_LEI_12222016.pdf