Lei Ordinária Lei Ordinária 1173/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 23/06/2015 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 731536_LEI_N_11732015.pdf
