25 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1170/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 02/06/2015

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma