25 de fevereiro de 2025
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Lei Complementar 

Lei Complementar 1163/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/04/2015

EMENTA

  • CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 334/00, DE 17.03.2000 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma