Lei Complementar Lei Complementar 1139/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 16/12/2014 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 538/2004 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 724625_LEI_COMPLEMENTAR_11392014.pdf
