Lei Complementar 1063/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/12/2013
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS PARA ABERTURA DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
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