Lei Complementar Lei Complementar 1032/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 03/09/2013 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 720662_LEI_COMPLEMENTAR_10322013_.pdf