Lei Ordinária 1038/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 25/09/2013
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.
Integra da norma