Lei Ordinária Lei Ordinária 1037/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 25/09/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714672_LEI_10372013.pdf
