Lei Ordinária 1024/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 10/07/2013
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA.
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