Lei Ordinária Lei Ordinária 1023/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 10/07/2013 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714615_LEI_10232013.pdf
