Lei Ordinária 1000/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/02/2013

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, OBJETIVANDO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma