Lei Ordinária Lei Ordinária 997/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 28/02/2013 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2013. Integra da norma 714577_LEI_9972013_.pdf
