Lei Complementar Lei Complementar 996/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 12/12/2012 EMENTA “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2003, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 714523_LEI_COMPLEMENTAR_09962012.pdf
