Lei Complementar Lei Complementar 977/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 15/05/2012 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 714516_LEI_COMPLEMENTAR_09772012.pdf
