Lei Ordinária Lei Ordinária 975/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 26/04/2012 EMENTA “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 714503_LEI_09752012.pdf