Lei Ordinária Lei Ordinária 968/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 27/03/2012 EMENTA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DA DEFESA CIVIL DE TREZE DE MAIO – FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714498_LEI_09682012_.pdf