Lei Complementar 910/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/06/2011

EMENTA

  • ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 557/2005 DE 08 DE MARÇO DE 2005, 638/2006 DE 05 DE ABRIL DE 2006 E 0787//2009 DE 23 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.