Lei Complementar Lei Complementar 894/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 03/03/2011 EMENTA ALTERA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 712340_LEI_COMPLEMENTAR_08942011_.pdf