Lei Ordinária Lei Ordinária 911/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 21/06/2011 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 712261_LEI_09112011.pdf
