Lei Ordinária Lei Ordinária 904/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 26/04/2011 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 712253_LEI_09042011.pdf
