Lei Complementar Lei Complementar 879/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 23/11/2010 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 709765_LEI_COMPLEMENTAR_08792010.pdf
