Lei Complementar Lei Complementar 846/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 17/03/2010 EMENTA REVOGA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0727/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 709756_LEI_COMPLEMENTAR_08462010.pdf
