Lei Ordinária Lei Ordinária 883/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 01/12/2010 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 709746_LEI_8832010_.pdf
