Lei Ordinária 857/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/06/2010
EMENTA
- ESTABELECE O LIMITE PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Integra da norma