Lei Ordinária 856/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/06/2010
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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