Lei Ordinária 855/2010

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/SC, E A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”