Lei Ordinária Lei Ordinária 849/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 07/04/2010 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2010. Integra da norma 709700_LEI_08492010.pdf
