Lei Ordinária Lei Ordinária 803/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 14/07/2009 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2003, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 706040_LEI_COMPLEMENTAR_08032009_.pdf
