Lei Ordinária 830/2009

EMENTA

• RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado entre os MUNICÍPIOS DE ARMAZÉM, DE CAPIVARI DE BAIXO, DE GRÃO PARÁ, DE GRAVATAL, DE IMARUÍ, DE IMBITUBA, DE JAGUARUNA, DE LAGUNA, DE PEDRAS GRANDES, DE RIO FORTUNA, DE SANGÃO, DE SANTA ROSA DE LIMA, DE SÃO LUDGERO, DE SÃO MARTINHO, DE TREZE DE MAIO, E DE TUBARÃO, com a finalidade de constituir um Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, objetivando qualificar os serviços de saúde sob a responsabilidade das Administrações Municipais.