Lei Ordinária 810/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/08/2009
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.
Integra da norma