Lei Ordinária 800/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/07/2009
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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