Lei Ordinária Lei Ordinária 782/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 07/04/2009 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2009. Integra da norma 698808_LEI_07822009_.pdf
