Lei Complementar Lei Complementar 736/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 29/05/2008 EMENTA DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 696263_LEI_COMPLEMENTAR_07362008.pdf
