Lei Ordinária Lei Ordinária 739/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 24/06/2008 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 696189_LEI_07392008.pdf
