Lei Ordinária Lei Ordinária 723/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 12/03/2008 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2008. Integra da norma 696165_LEI_07232008.pdf