Lei Ordinária Lei Ordinária 763/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 03/11/2008 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DA LEI 0685/2007 DE 25 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 696151_LEI__07632008.pdf