Lei Complementar 710/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 18/12/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SIMPLES MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, II, d, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 127/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma