Lei Complementar 703/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 25/10/2007
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO, DE PARTE DE TERRENO DESTINADO AO ALARGAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma