Lei Complementar Lei Complementar 683/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 17/04/2007 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2003 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 689182_LEI_COMPLEMENTAR_06832007.pdf