Lei Complementar Lei Complementar 693/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 22/05/1907 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2003 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 689142_LEI_06932007.pdf